A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou um ajuste na tese vinculante firmada no Tema 1.180 dos recursos repetitivos, sobre o prazo processual em caso de dupla intimação.
Dupla intimação resolvida
A questão é importante porque muitos tribunais usam dois meios para dar publicidade aos seus atos. A depender de qual ato é considerado, muda o termo inicial dos prazos processuais.
Com a Lei 11.419/2006, a intimação passou a ser feita tanto no Diário da Justiça físico quanto por plataforma digital. A conclusão da Corte Especial é que, nos casos de duplicidade, deve prevalecer a intimação feita pelo portal eletrônico, por se basear em lei específica.
Nova redação da tese
O termo inicial de contagem dos prazos processuais nas hipóteses de duplicidade de intimações — publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe ou DJEN) e intimação pelo portal eletrônico —, é o previsto no art. 5º da Lei 11.419/2006 (intimação pelo portal eletrônico), norma de caráter específico, assegurando previsibilidade e segurança na contagem de prazos, preservadas, quanto ao mais, as diretrizes para a realização dos atos de comunicação constantes na Resolução CNJ 455/2022.
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