A discussão sobre a legalidade da falta grave de um apenado deve ocorrer por meio de agravo em execução. No entanto, se este prazo expirar, é possível discuti-la por meio de um Habeas Corpus (HC). A negativa de conhecimento do HC por inadequação da via eleita retira do preso a única forma de discutir a regularidade da falta, configurando negativa de prestação jurisdicional.

Contexto da decisão

A decisão foi tomada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu um pedido de reconsideração em um HC, reconsiderou sua decisão anterior e concedeu a ordem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito do HC impetrado. O tribunal de origem havia negado conhecimento do pedido por inadequação da via eleita.

A controvérsia surgiu quando o juízo de execução reconheceu a falta grave do apenado e declarou a perda de 1/5 dos dias remidos. Um Habeas Corpus foi impetrado no Tribunal de Justiça de São Paulo, mas o relator indeferiu liminarmente a petição. O tribunal de origem também negou provimento ao agravo interno criminal, sob o fundamento de que o HC seria inadequado para discutir o assunto, cabendo a agravo em execução.

Outro HC foi impetrado no STJ, também indeferido liminarmente. Foi então formulado um pedido de reconsideração, recebido pelo ministro como agravo regimental para preservar o princípio da fungibilidade recursal e passar ao juízo de retratação.

O ministro explicou que a Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal estabelece o prazo de cinco dias para interposição de agravo em execução. No caso, a decisão de primeiro grau é de 2019, e não há notícia nos autos de que o agravo tenha sido interposto. Nesse caso específico, o HC se tornou o único meio restante de controle judicial da decisão que declarou a perda dos dias remidos, e não conhecê-lo configura negativa de prestação jurisdicional.