O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender, por 90 dias, a aplicação de multas e outras sanções previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão foi proferida pelo ministro André Mendonça e se destina a abrir espaço para um diálogo entre representantes do governo, empregadores e demais partes interessadas sobre a aplicação da norma.

A NR-1, que entrou em vigor em 26 de maio de 2023, amplia a responsabilidade das empresas na identificação e prevenção de fatores que afetam a saúde mental dos trabalhadores, como assédio, estresse e sobrecarga de trabalho. Apesar da suspensão das penalidades, as empresas continuam obrigadas a cumprir as diretrizes da norma.

Contexto da Decisão

A liminar de Mendonça atende a um pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que argumentou que a NR-1 carece de critérios claros para a identificação e gestão dos riscos psicossociais. A entidade apontou que essa falta de objetividade pode gerar insegurança jurídica, levando a punições sem regras definidas.

A decisão também se insere em um contexto de questionamentos judiciais sobre as atualizações da norma. Recentemente, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) já havia conseguido uma liminar semelhante que suspendia as punições apenas para as empresas paulistanas.

Expectativas Futuras

Durante o período de suspensão, espera-se que as partes discutam formas de tornar as regras mais claras, sem comprometer a proteção à saúde mental dos trabalhadores. Ao fim desse prazo, o processo será reavaliado pelo STF. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ainda não se manifestou sobre a decisão.