No Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a lei de Rondônia que limitava os honorários de procuradores em cobranças administrativas fiscais foi declarada inconstitucional. A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 6º da Lei estadual 5.621/2023, que estabelecia um teto de 5% do débito fiscal para esses honorários.
Competência e irredutibilidade
Ministro Cristiano Zanin prevaleceu no julgamento, argumentando que a competência privativa da União para legislar sobre honorários sucumbenciais, considerados matéria de Direito Processual, e a irredutibilidade dos vencimentos, protegem esses honorários. Zanin citou precedentes do STF que reforçam essa posição.
Votos vencidos
O relator e o ministro Dias Toffoli defenderam a competência plena do estado para legislar sobre o tema e afastaram a irredutibilidade dos honorários quanto às cobranças administrativas.
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