O Senado aprovou, por 69 votos a 2, quatro emendas ao projeto de lei complementar do ajuste fiscal, o PLP 299/2026, durante o turno suplementar realizado nesta quarta-feira (18).

Prazo para indenizações

Uma das emendas, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reduz de 120 para 60 dias o prazo para que o Congresso vote o projeto de lei que definirá quais parcelas indenizatórias poderão ficar fora do teto salarial do funcionalismo público, atualmente em R$ 46.366,19.

Contas do governo e compensação tributária

Outra emenda do mesmo senador obriga o Executivo a prestar contas ao Congresso Nacional quando o resultado primário do governo central ficar abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). As causas do resultado e as medidas previstas para sua melhora deverão ser apresentadas em audiência pública, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) explicita que a redução da compensação tributária não alcança compensações feitas com créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados até a extinção desses tributos em 2027.

A quarta emenda aprovada altera os repasses da União aos Estados pela desoneração das exportações prevista na Lei Kandir, aumentando o limite anual dos repasses de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões até 2031.