O líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou nesta quarta-feira (18.nov) que o acordo firmado em torno da Lei Kandir apenas reduziu o prejuízo causado pelo projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado, sem eliminar o que classificou como um calote do governo federal aos Estados, aos municípios e às empresas.
Impactos do acordo
De acordo com Marinho, o acordo sobre a Lei Kandir amenizou parte dos impactos, mas não impediu a subtração de R$ 2 bilhões dos repasses aos Estados em 2027, nem a restrição às compensações tributárias a que as empresas teriam direito no mesmo ano.
A Lei Kandir isenta empresas de pagar o ICMS sobre produtos e serviços destinados à exportação no Brasil. Para compensar a isenção do ICMS, o governo federal paga R$ 4 bilhões por ano para ajudar os Estados. O texto original do ajuste queria diminuir o repasse para R$ 1 bilhão por ano de 2027 a 2030. Com o acordo, ficou decidido que o repasse será de R$ 2 bilhões por ano até 2030.
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