Em uma decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) durante o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.156 e 7.236). A medida reposiciona o servidor público no centro do debate sobre a proteção de agentes que atuam de boa-fé e os limites da responsabilização por condutas que prejudicam a administração pública.

A decisão impacta diretamente a vida funcional dos servidores, pois redefine os parâmetros de responsabilização, ajusta as medidas cautelares e esclarece a relação entre absolvição criminal e ações cíveis de improbidade. O STF restabelece um rigor que havia sido suavizado pela reforma, mas mantém a exigência de dolo como elemento central da improbidade.

Exigência de dolo e suas implicações

Um dos pontos mais significativos para os servidores é a confirmação de que a improbidade administrativa requer dolo. A reforma de 2021 já havia estabelecido essa diretriz, afastando a responsabilização por culpa, e o STF decidiu manter esse entendimento. Isso implica que falhas técnicas ou erros de procedimento não configuram improbidade por si só, exigindo que o autor da ação prove a intenção de causar o resultado ilícito.

Essa exigência de dolo oferece uma proteção ao servidor contra acusações precipitadas, uma vez que obriga a demonstração da vontade consciente de cometer o ato ilícito. Contudo, a proteção não elimina o risco de responsabilização quando houver indícios robustos de irregularidades.

Consequências da decisão para servidores

O STF também declarou inconstitucionais trechos que limitavam a indisponibilidade de bens, permitindo o bloqueio patrimonial com base em indícios fortes de improbidade. Isso significa que um servidor atuando de boa-fé pode enfrentar bloqueio de bens no início de uma investigação, caso o juiz identifique elementos que justifiquem essa medida.

Outro aspecto relevante é a perda da função pública, que a reforma havia restringido a vínculos funcionais específicos. O STF afastou essa limitação, permitindo que a perda se estenda a todos os vínculos públicos do condenado, salvo decisão fundamentada do juiz. Isso amplia o alcance da punição e pode impactar servidores que ocupam múltiplos cargos.

Além disso, a relação entre a absolvição criminal e a ação de improbidade na esfera cível foi esclarecida. A reforma havia ampliado as situações em que a absolvição penal impediria uma ação de improbidade, mas o STF restringiu esse efeito. A absolvição criminal só impede a ação de improbidade quando reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

A decisão do STF, portanto, restabelece a autonomia das instâncias, exigindo que o servidor trate sua defesa de forma integrada, sem depender exclusivamente do resultado criminal. O juiz também volta a ter liberdade para requalificar a conduta do servidor, o que pode aumentar a exposição a diferentes acusações.

Em suma, o julgamento reafirma que servidores de boa-fé não devem temer a improbidade, desde que atuem com transparência e fundamentação. No entanto, a administração pública não ficará desprotegida, e o desafio é equilibrar a proteção dos servidores com a prevenção de práticas ilícitas.