A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aprovada em 2021, permite que o orçamento estimado das contratações públicas seja mantido em sigilo, desde que justificado. No entanto, essa medida pode criar problemas na prática administrativa, especialmente quando envolve a assessoria jurídica.

Impacto na assessoria jurídica

No caso concreto, a assessoria jurídica pode receber o processo para análise sem acesso ao orçamento estimado, o que pode comprometer a adequada avaliação da regularidade da contratação.

O artigo 24 da lei estabelece que o sigilo não deve prejudicar a divulgação do detalhamento dos quantitativos e demais informações necessárias para a elaboração das propostas. No entanto, a lei não prevê claramente a extensão desse sigilo.