Os contratos com advogados que estipularem remuneração vinculada aos honorários de sucumbência não podem ter o pagamento frustrado por rescisão unilateral do cliente. Tal atitude motiva o recebimento, pela via judicial, do valor proporcional aos serviços prestados. Além disso, eventual acordo de cessão de crédito firmado pelo contratante com um terceiro tampouco tem força para retirar o direito do patrono aos honorários contratuais devidos.

Freepik Pactuação prévia acerca de sucumbência e rateio motivaram decisão Com essa premissa, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, manteve a condenação do Banco do Brasil a pagar, a um antigo advogado os honorários sucumbenciais acordados em um contrato. A decisão do relator manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás. O caso começou em 1998, quando o banco ajuizou contra dois devedores.

Para a condução da demanda e dos respectivos embargos à execução, a instituição financeira contratou o advogado mediante avença que estipulava a remuneração exclusiva pelas verbas sucumbenciais e previa a divisão de quatro quintos para o profissional substituído em caso de interposição ou resposta a recursos. O causídico atuou na condução dos processos por mais de 13 anos, apresentando impugnações, manifestações e recursos. Em 2010, o Banco do Brasil rescindiu unilateralmente a prestação de serviços com a ressalva de que os honorários sucumbenciais devidos ao profissional estavam resguardados.