Senado deve controlar cálculo da alíquota de referência da CBS, mas não pode fixar livremente
Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CBS) para 2027 em 11,3468%, arredondada para 11,3%. O percentual ficou acima das estimativas de 9% e a discussão se deslocou para o Senado, que tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota por resolução.
Poder do Senado
O Senado pode controlar o cálculo da alíquota de referência da CBS, atualizá-la diante de fatos posteriores à deliberação do TCU e indicar ao Congresso quais escolhas legislativas levariam a uma alíquota menor. No entanto, sustenta-se que a Casa não pode fixar livremente o número, pois isso deslocaria para uma única Casa uma decisão constitucionalmente atribuída à lei.
Função da alíquota de referência
A alíquota de referência serve como um parâmetro para a arrecadação da CBS, determinando a receita do principal tributo federal sobre o consumo. Entre 2027 e 2033, a fixação das alíquotas de referência deve garantir que a receita da União com a CBS e o Imposto Seletivo seja equivalente à redução da receita dos tributos substituídos, conforme estabelecido pela Constituição.
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