Há uma diferença importante entre controlar e apenas conferir. O primeiro exige método, responsabilidade e capacidade de antecipar riscos. O segundo, muitas vezes, limita-se a verificar o que já aconteceu.

Implementação de novas estruturas

Foi a partir dessa compreensão que a Superintendência Administrativa da Santa Casa de Misericórdia de Goiânia instituiu, por meio de portarias, a Governança, Assessoria Especial da Superintendência e o Controle Interno. A criação dessas estruturas fortalece o trabalho já realizado pela instituição desde 2017, em uma gestão voltada à prevenção, à transparência e à segurança dos processos.

A Santa Casa é uma instituição privada, filantrópica e sem fins lucrativos. Sua natureza jurídica, porém, não a afasta da responsabilidade inerente à administração de recursos públicos. Ao prestar serviços ao Sistema Único de Saúde, a entidade assume compromissos que ultrapassam os limites de uma relação privada. Existe ali uma dimensão pública que exige rigor, clareza e permanente capacidade de demonstrar como os recursos são empregados e como os procedimentos são conduzidos.

Princípios constitucionais e responsabilidade

É nesse ponto que os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, ganham relevância. Eles não devem ser vistos apenas como referências destinadas aos órgãos estatais, mas como fundamentos de uma administração responsável sempre que a atividade desenvolvida estiver vinculada ao interesse coletivo.

O artigo 70 reforça essa responsabilidade ao estabelecer o dever de prestar contas para quem utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra recursos públicos. A regra não deve ser compreendida apenas como uma exigência de fiscalização posterior. Ela aponta para uma cultura de responsabilidade capaz de acompanhar a aplicação dos valores desde sua origem até a finalidade a que se destinam.

Nesse modelo, a Assessoria Especial terá papel relevante na verificação documental, em especial, das notas fiscais e dos respectivos registros, contribuindo para que os documentos estejam de acordo com os padrões estabelecidos, as exigências legais e os critérios internos da organização.

É uma atuação preventiva, que busca identificar inconsistências antes que elas produzam consequência administrativas, financeiras ou jurídicas.

Governança, nesse sentido, é uma forma de proteção. Protege o patrimônio, reduz vulnerabilidades, delimita responsabilidades e oferece aos gestores melhores condições para conduzir a organização. O Controle Interno, por sua vez, permite identificar desvios, fragilidades e inconsistências antes que se transformem em problemas maiores. Quando essas frentes trabalham de maneira integrada, a Santa Casa amplia sua previsibilidade e sua capacidade de resposta.