A Lei Complementar nº 214/2025, juntamente com a Lei Complementar nº 227/2026, estende a tributação sobre o consumo à locação de imóveis realizada por pessoas físicas, operação que, como regra, não se sujeitava a tributos dessa natureza.
Quando a pessoa física se torna contribuinte
Nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, a pessoa física pode ser enquadrada como contribuinte do regime regular mediante a atuação de dois critérios objetivos.
Critério do ano-calendário anterior
A pessoa física torna-se contribuinte quando, no ano-calendário anterior, a receita total com locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis superar R$ 240 mil e essas operações tiverem por objeto mais de três imóveis distintos.
Critério do ano-calendário corrente
A pessoa física também pode tornar-se contribuinte no curso do próprio ano-calendário, se a receita de locação exceder em 20% o limite anual, isto é, se ultrapassar R$ 288.000,00.
É importante notar que o limite de R$ 240 mil é atualizado mensalmente pelo IPCA desde a publicação da lei complementar, o que pode influenciar a arrecadação tributária e a rentabilidade dos investimentos imobiliários.
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