A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a prescrição de ações indenizatórias relacionadas ao recolhimento de contribuições a entidades de previdência complementar. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

Controvérsia judicial

A controvérsia envolve pedidos de indenização de trabalhadores que alegam prejuízos no valor da complementação de aposentadoria em razão do não recolhimento de contribuições sobre parcelas salariais não pagas durante o contrato de trabalho. No Tema Repetitivo 20, o TST estabeleceu que essas pretensões seguem os prazos prescricionais trabalhistas: cinco anos durante o contrato, observado o limite de dois anos após seu encerramento. No entanto, a corte trabalhista fixou regras específicas para situações anteriores ao julgamento.

A Consif argumenta que essas regras permitem o ajuizamento de ações relativas a contratos encerrados há muitos anos, mesmo quando as pretensões já estariam prescritas. A entidade sustenta que o entendimento desrespeita os prazos constitucionais para a apresentação de reclamações trabalhistas e compromete a segurança jurídica.