A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras para a representação legal, no Brasil, de provedores de aplicações de internet sediados no exterior.
Os deputados aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ao PL 2.575/2025, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).
Responsabilidades
O projeto estabelece que a exigência de representante legal se aplique apenas a provedores que não tenham estabelecimento físico no Brasil, ofereçam serviços direcionados ao público brasileiro e atendam a pelo menos um dos seguintes critérios: tenham registrado, no ano anterior, média mensal de pelo menos 10 milhões de usuários ativos no país ou tenham receita bruta de pelo menos R$ 100 milhões no mercado nacional.
Outra mudança trata da forma de representação e das responsabilidades legais. O substitutivo permite que a representação seja exercida por pessoa física ou jurídica, mediante mandato por escrito, sem exigir a abertura de filial no país. Também estabelece que o representante não responde, em nome próprio ou com seu patrimônio pessoal, pelas obrigações da empresa.
Sanções
O substitutivo estabelece multa simples de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de multa diária. O texto proíbe a suspensão ou o bloqueio do aplicativo e a aplicação de sanções a usuários pelo uso do serviço ou de VPNs (redes privadas virtuais) com base na norma.
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