O governo federal apresentou um pacote de ajuste fiscal ao Congresso Nacional, estendendo o prazo para discussão de supersalários no funcionalismo público para 120 dias a partir da publicação da lei complementar. O projeto de lei complementar, protocolado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), inclui redução de benefícios tributários, mudanças nas regras de gastos públicos e autorização para retirar subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.

Os supersalários são pagamentos destinados a compensar despesas relacionadas ao exercício de funções específicas e, em algumas situações, ficam fora do teto constitucional do funcionalismo, atualmente em R$ 46.366,19 mensais, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Regulamentação e economia

A proposta determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente a economia gerada pela regulamentação e indique sua destinação, que poderá incluir redução dos limites de despesas públicas, investimentos e ações de segurança pública e sistema socioeducativo.