A Lei nº 15.485/2026, que entrou em vigor recentemente, introduziu mudanças significativas no transporte rodoviário de cargas no Brasil. Com o encerramento do prazo para adequação dos contratos e a implementação de novos mecanismos de controle, as empresas agora precisam transformar as novas exigências legais em procedimentos concretos.

Conforme prazos e acompanhe novas regras

Em 4 de novembro de 2026, encerrou-se o prazo de 90 dias para adequação dos contratos de transporte em execução na data de publicação da lei. A revisão desses contratos tornou-se urgente, abrangendo não apenas os valores negociados ou tabelas de frete, mas também as condições de pagamento e a distribuição de responsabilidades entre os agentes envolvidos.

A adequação ganha ainda mais relevância diante do prazo máximo de 30 dias úteis para quitação integral do frete, conforme estabelecido pelo artigo 7º, § 12, da Lei nº 13.703/2018. Isso exige atenção aos fluxos financeiros das empresas, especialmente nas operações que envolvem múltiplos agentes e etapas de subcontratação.

Discussões sobre prazo de pagamento

A discussão sobre o prazo de pagamento ganhou um novo contorno com a publicação do Comunicado Geral Suroc nº 1/2026, em 5 de novembro. A ANTT afastou dúvidas sobre o alcance da exigência, demonstrando que a regra alcança todas as relações estabelecidas ao longo da cadeia de transporte, incluindo operações de subcontratação.