O governo Lula e o Congresso Nacional chegaram a um acordo sobre a Medida Provisória (MP) 1.357 de 2026, que zera o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, a chamada 'taxa das blusinhas'. Pelo texto fechado, o Executivo poderá limitar a quantidade e a frequência de compras de uma mesma pessoa física que se beneficia da isenção.

COMPORTAMENTO DOS COMPRADORES

De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá estabelecer limites quantitativos ou de frequência para a aplicação da redução de alíquota às remessas destinadas a pessoa física e critérios e procedimentos destinados a coibir o fracionamento de remessas e a utilização do regime para fins comerciais ou de revenda.

OBRETAGENS E CONTROLE

A Medida Provisória também inclui obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos, que deverão adotar mecanismos para identificar subfaturamento, fracionamento de remessas e ocultação de vendedores. Além disso, haverá avaliações periódicas sobre os efeitos da medida no emprego e na indústria nacional.