Motoristas podem ganhar novo direito: projeto de lei aprovado quer obrigar que todas as multas de trânsito incluam imagens das infrações Texto aprovado por comissão da Câmara amplia a transparência na fiscalização e pode facilitar a defesa de motoristas autuados O motorista poderá receber a imagem da infração na multa de trânsito junto com a notificação, caso uma proposta em análise no Congresso Nacional avance. A medida pretende facilitar a conferência da autuação e ajudar quem deseja apresentar defesa ou recurso. Hoje, muitos condutores recebem a notificação, mas não conseguem visualizar imediatamente a prova usada pelo órgão de trânsito.

O Projeto de Lei nº 544/2026 determina que o registro audiovisual da infração acompanhe tanto a notificação de autuação quanto a comunicação da penalidade. No entanto, a regra valeria apenas quando câmeras ou outros equipamentos audiovisuais registrassem a irregularidade. Imagem da infração na multa de trânsito Na prática, a proposta pode alcançar infrações registradas por sistemas de videomonitoramento.

Entre elas, estão situações como: - uso do celular ao volante; - falta do cinto de segurança; - avanço do sinal vermelho; - parada em local proibido; - outras infrações captadas por câmeras. Por outro lado, autuações feitas sem registro audiovisual continuariam seguindo as regras atuais. Motorista receberia a prova da autuação O texto original previa a inclusão da fotografia apenas no auto de infração.

Esse documento fica sob responsabilidade do órgão fiscalizador e reúne as informações da ocorrência. Durante a tramitação, porém, uma emenda ampliou a exigência. Com a mudança, o órgão também teria de enviar a imagem nas notificações encaminhadas ao proprietário ou ao condutor.

Assim, o motorista poderia conferir desde o primeiro aviso dados como o veículo envolvido, o local da ocorrência e as circunstâncias registradas pelo equipamento. Segundo os defensores da proposta, essa mudança pode aumentar a transparência e facilitar a apresentação de defesa. Projeto ainda não está valendo A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável em 15 de julho.

Agora, o projeto aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, a proposta ainda precisa concluir a tramitação na Câmara dos Deputados, passar pelo Senado Federal e receber a sanção presidencial. Portanto, as regras atuais continuam valendo.

Os órgãos de trânsito ainda não precisam enviar a imagem da infração junto com todas as notificações. Siga o Portal 6 no Google News e fique por dentro de tudo!