O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Prefeitura de Itaitinga, localizada na Região Metropolitana de Fortaleza, pague aproximadamente R$ 5 mil a um motorista que teve seu veículo danificado ao cair em um buraco na via. A decisão foi proferida pela 1ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, que considerou a omissão do Poder Público como a causa do acidente.

Contexto do acidente

Segundo os autos do processo, o incidente ocorreu no dia 13 de outubro de 2024, quando o motorista de aplicativo se dirigia para buscar um passageiro. Ao se aproximar do local de destino, ele caiu em um buraco na estrada que não estava devidamente sinalizado, resultando em danos significativos ao veículo, que precisou ser removido por um guincho.

Decisão judicial e fundamentos

A 2ª Vara de Itaitinga reconheceu a responsabilidade civil do município, embasando-se na teoria do risco administrativo prevista na Constituição Federal. Segundo essa teoria, órgãos públicos são responsáveis por reparar danos causados a terceiros por suas ações ou omissões. A indenização foi fixada em R$ 2.056,00 por danos morais, considerando o abalo emocional e a perda da fonte de renda do motorista, além de R$ 2.941,80 referentes aos custos do conserto do veículo.

Inconformada com a decisão, a Prefeitura de Itaitinga recorreu, argumentando que era necessária a comprovação de culpa da administração pública e alegando que o acidente ocorreu devido a condições adversas em que o motorista dirigia, sem os cuidados necessários. No entanto, o desembargador ressaltou que a falta de manutenção da via e a ausência de sinalização adequada do buraco foram fatores determinantes para caracterizar a responsabilidade do município.

O colegiado do TJCE, por unanimidade, entendeu que as evidências apresentadas demonstraram de forma clara que os danos sofridos pelo motorista eram resultado da inércia do Poder Público. Assim, a sentença de primeira instância foi mantida integralmente.

Reação da Prefeitura

A Prefeitura de Itaitinga se manifestou por meio de uma nota, afirmando que não comentaria o caso, uma vez que já havia uma decisão judicial. A administração municipal declarou: "O município respeita e cumpre as decisões das instâncias superiores".