A execução civil muitas vezes revela uma das maiores limitações do processo, conhecida pelo jargão ‘ganhou, mas não levou’. Embora o vencedor tenha reconhecido um crédito, ele pode continuar por anos sem receber o que lhe é devido, mesmo que pesquisas patrimoniais em nome dos devedores não encontrem bens.

Medidas para cumprimento de ordem judicial

A inexistência de bens em nome do devedor nem sempre corresponde à ausência de patrimônio, sendo comum a existência de uma sofisticada estratégia de blindagem patrimonial. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil permite ao juiz determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para garantir o cumprimento de uma ordem judicial, incluindo pagamentos em dinheiro.

A constitucionalidade deste artigo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu que a adoção de medidas executivas atípicas é compatível com a Constituição, desde que respeitem direitos fundamentais do executado e os postulados da proporcionalidade, razoabilidade e contraditório.

Medidas executivas atípicas são excepcionais, segundo o STJ

No Superior Tribunal de Justiça, foi estabelecido que as medidas executivas atípicas possuem caráter subsidiário e excepcional. Sua aplicação depende do esgotamento prévio das diligências típicas, da presença de indícios concretos de ocultação patrimonial e da demonstração da utilidade da providência para a satisfação do crédito.