A Lei nº 14.112/2020 ao promover a reforma da Lei nº 11.101/2005 (LREF), introduziu o § 13 ao artigo 6º, prevendo a não sujeição dos créditos decorrentes de atos cooperativos. A partir desse novo preceito de lei, surgiu o debate acerca da sua aplicabilidade para quaisquer tipos de atos praticados entre cooperativas e cooperados, em especial, operações financeiras. O STJ, ao enfrentar a matéria no REsp 2.091.441/SP [1] , decidiu aplicar apenas o teor da redação do § 13 do artigo 6º e do artigo 79, da Lei nº 5.764/1971, para reconhecer a não sujeição de créditos decorrentes de empréstimos firmados com cooperativas de crédito.

O Tribunal da Cidadania deixou, pois, de analisar aspectos específicos das cooperativas de crédito que as distingue das demais. Sobreveio o Provimento nº 216/2026 do CNJ, que continha, entre suas regras, previsão que espelhava a interpretação que se entende correta do artigo 6º, § 13, da LREF. O artigo 15, IV, do ato normativo, limitava a não sujeição aos atos cooperativos que eram praticados sob mutualismo e que não constituíam operações de crédito.

Alegando inovação infralegal, a Organização das Cooperativas Brasileiras ajuizou perante a Corregedoria Nacional de Justiça o pedido de providências nº 0001995-67.2026.2.00.0000, ao final julgado procedente para suspender a redação original do artigo 15, IV, substituindo seu teor por texto que apenas reitera a não sujeição de créditos decorrentes de atos cooperativos.