O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (1º) um parecer que garante o afastamento remunerado do trabalho, por até seis meses, a mulheres vítimas de violência doméstica que tenham o afastamento determinado pela Justiça como medida protetiva.

Detalhes da medida

Na prática, quando a vítima tem vínculo empregatício, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador. A partir do 16º dia, o pagamento fica a cargo do INSS. Nos casos de mulheres seguradas da Previdência, mas sem relação de emprego, o INSS paga o benefício integralmente. Já para as mulheres que não são seguradas da Previdência, o pagamento tem natureza assistencial e cabe ao estado, Distrito Federal ou município indicado pelo juiz.

A decisão do STF, tomada em junho, estabeleceu as regras para o afastamento remunerado, mas obrigava legalmente apenas juízes e tribunais. O parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) aprovado por Lula incorpora esse entendimento às regras da Administração Pública federal.

A cerimônia foi realizada nesta manhã no Palácio do Planalto e reuniu autoridades, representantes do INSS e da sociedade civil.