Lei protege idosos superendividados. Consumidores acima de 60 anos têm direito a renegociação de dívidas e preservação de renda.

Renda necessária para viver deve ser preservada. A lei cria o conceito de 'mínimo existencial', garantindo que gastos essenciais como alimentação, moradia e saúde não sejam comprometidos.

A renegociação deve considerar a capacidade real de pagamento do consumidor, evitando que todo o dinheiro seja destinado às dívidas.

Idoso pode negociar várias dívidas. Diferentes tipos de dívidas podem ser reunidas em um único processo de repactuação, desde que não incluam tributos, pensão alimentícia ou financiamento imobiliário.

Bancos e financeiras devem informar claramente juros, encargos e prazos, além de evitar pressão ou assédio na oferta de crédito.

Consumidores podem buscar ajuda nos Procons e na plataforma Consumidor.gov.br, além de verificar a portabilidade de dívidas para instituições com melhores condições.