A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de maquinas de cartão que aceitam o VR e o VA.

A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Contexto

No entendimento do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamentos dos benefícios deve ocorrer obrigatoriamente de forma aberta, possibilidade que não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

O magistrado afirmou que 'a fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo'.