A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara de Ilhabela que determinou que o município e proprietário de imóvel se abstenham de intervir em área de preservação permanente (APP).

Reparação ambiental e indenização

A decisão, do juiz Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, também prevê a reparação integral do dano ambiental causado, mediante projeto de recuperação de área degradada (Prad); e o pagamento de indenização por danos morais coletivos e danos intercorrentes no valor de R$ 5.000.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo em decorrência de intervenções de particular em APP não autorizadas por órgãos ambientais.

Fiscalização municipal

No julgamento, o relator do recurso, desembargador Marcelo Martins Berthe, destacou a omissão do município na fiscalização das atividades degradantes naquela localidade. Ele considerou que a ausência de fiscalização caracteriza a omissão do município, que só foi constatada após apuração realizada pela Polícia Militar Ambiental.

Ele ressaltou que o exercício do poder de polícia da Administração Pública Municipal, caracterizado pela fiscalização efetiva para evitar ocupação desordenada no local, é um dever e não uma faculdade.