O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável defendeu a manutenção do mercado regulamentado de apostas no Brasil e criticou a proibição da atividade durante audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal na terça-feira (3.nov).

Em nota publicada nesta quarta-feira (4.nov), a organização pediu segurança jurídica para as empresas e declarou que a restrição pode ampliar a atuação de operadores clandestinos. “Proibir o mercado regulado não fez o hábito de apostar cessar: apenas empurra o apostador para o mercado ilegal”, afirmou o IBJR.

A entidade alertou para a falta de mecanismos de verificação de idade, limites de apostas e ferramentas de autoexclusão nas plataformas clandestinas, além do aumento da oferta ilegal e do risco de atuação do crime organizado.

Audiência no STF

O STF realizou, na terça-feira (3.nov), uma audiência pública para discutir os impactos da MP 1.394 de 2026, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa no Brasil. O encontro, marcado pelo ministro Luiz Fux, reuniu representantes do governo federal, de clubes de futebol, do comércio e do setor de apostas.

Durante a sessão, representantes do governo defenderam a proibição. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o Estado pode interromper uma atividade econômica quando ela compromete direitos fundamentais e os instrumentos de proteção existentes são insuficientes.