O ILM (Instituto Livre Mercado), 6 frentes parlamentares e representantes do setor produtivo divulgaram, na terça-feira (1º setembro), um manifesto em apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. As entidades apoiam a manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, destacando que a proposta foi fruto de um acordo entre diferentes partidos.

Segundo o manifesto, a medida reforça o combate ao crime organizado sem ferir as garantias constitucionais, o devido processo legal e a segurança jurídica. O documento alerta que as facções modernas não atuam só no mercado clandestino: elas se infiltram em empresas legais para lavar dinheiro, cometer fraudes, sonegar impostos e expandir seu domínio.

PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA

A PEC da Segurança Pública é uma proposta do governo para alterar a Constituição e redefinir regras sobre segurança pública, defesa social, sistema penitenciário e atividade de inteligência.

O texto estipula um regime jurídico mais rigoroso para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares, além de ampliar a atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. O documento sugere a criação do Sistema de Políticas Penais, que reforça os fundos nacionais de segurança pública e penitenciário e implementa corregedorias e ouvidorias autônomas.