A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma transportadora ao pagamento de uma indenização por danos morais a uma caminhoneira que era obrigada a usar banheiros masculinos, em razão da falta de instalações sanitárias femininas nos locais de carregamento e descarregamento.

Separadas por sexo

A desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, relatora do processo, observou que a empresa admitiu a inexistência de banheiros femininos nos locais de descarregamento. A magistrada destacou que a Norma Regulamentadora 24 (NR-24) do Ministério do Trabalho determina que as instalações sanitárias sejam separadas por sexo.

A caminhoneira alegou que sua privacidade e dignidade foram comprometidas ao ser obrigada a utilizar essas instalações nos locais de descarregamento. A transportadora argumentou que oferecia alternativas e que o uso eventual de sanitários masculinos não configurava dano moral.