O ajuste fiscal não pode ser construído mediante o esvaziamento econômico dos créditos dos contribuintes. Essa é a questão central suscitada pelo artigo 6º-F que o PLP 299/2026 pretende acrescentar ao arcabouço fiscal.

O dispositivo autoriza o Poder Executivo federal a reduzir a compensação de débitos tributários com créditos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal. Trata-se de restringir as chamadas compensações cruzadas: a utilização de um crédito de determinado tributo para quitar débito de outro, observados os requisitos legais. A restrição, se aprovada e aplicada, poderá exigir que a empresa desembolse dinheiro para pagar tributos, mesmo possuindo créditos aproveitáveis contra a União.

Votação à parte de compensações tributárias

O Senado aprovou o texto-base do PLP 299/2026 em 12 de novembro, mas o dispositivo sobre compensação ficou destacado para votação separada. Há, portanto, oportunidade de suprimi-lo ou de rever substancialmente seu conteúdo antes da conclusão da deliberação. Defende-se sua supressão ou, subsidiariamente, uma revisão que estabeleça, na própria lei, garantias efetivas de aproveitamento dos créditos.

Essas lacunas afetam a legalidade e a proteção da propriedade. O artigo 170 do CTN admite disciplina administrativa dentro da autorização legal, mas isso não dispensa a lei de definir suficientemente o alcance da restrição. O limite global do ganho arrecadatório pretendido não informa quanto cada contribuinte poderá utilizar nem por quanto tempo suportará a limitação. A necessidade fiscal do devedor não constitui, por si, critério suficiente para distribuir o sacrifício entre seus credores.