A arquitetura da segurança pública contemporânea no Brasil, integrada ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), enfrenta uma contradição institucional na permanência do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre a força armada dos municípios. Submeter esses agentes à legislação mercantil, concebida para reger relações econômicas privadas, é considerado uma aberração federativa.

Natureza incindível do poder de polícia e a incompatibilidade da CLT

O contrato de trabalho celetista fundamenta-se na autonomia da vontade, na comutatividade econômica e na igualdade formal das partes contratantes. Em contraste, a segurança pública exige o exercício pleno de atos de império e o poder de restrição de direitos individuais, prerrogativas que a jurisprudência consagra como indelegáveis a regimes privados.

Submeter o policial municipal ao regime privado retira-lhe a estabilidade administrativa garantida pela Constituição, deixando-o exposto a dispensas sem justa causa e retaliações políticas. Isso pode converter a força de segurança do Estado em uma milícia burocrática de governo.