A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença de Lambari, no Sul do estado, que condenou uma empresa de café por uso considerado indevido de selo de pureza e qualidade. Com a decisão, a companhia deve pagar R$ 10 mil em danos morais e R$ 2.425 em danos materiais à Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic), além de parcelas mensais de R$ 485 até que seja comprovada judicialmente a retirada do selo dos produtos.

Condenação

O relator do recurso, desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, votou por negar provimento ao apelo. Segundo o magistrado, registros do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e o contrato social demonstraram que a empresa era a proprietária da marca 'Café Atibaiense'. O relator enfatizou que a responsabilidade da empresa não se limitava à confecção da embalagem, pois participava ativamente da cadeia de fornecimento e beneficiava-se do prestígio do selo perante os consumidores, respondendo solidariamente nos termos do artigo 942 do Código Civil.

Sobre as parcelas mensais, o magistrado considerou que o valor da contribuição associativa constituía parâmetro objetivo para o cálculo dos danos materiais, nos termos do artigo 210, inciso III, da Lei 9.279/1996, sem impor filiação compulsória à entidade. A cobrança deverá cessar quando a empresa comprovar judicialmente a retirada do selo do mercado.