Uma funcionária que recebeu advertência por utilizar o banheiro várias vezes durante o expediente pode questionar a medida caso exista, na prática, uma restrição injustificada às necessidades fisiológicas. A Justiça do Trabalho já reconheceu que determinados controles sobre essas pausas ultrapassam o poder de organização da empresa e podem resultar em indenização por dano moral.

Limites da fiscalização

O empregador possui poder para organizar a jornada, acompanhar a produtividade e estabelecer regras internas. No entanto, isso não significa que possa impedir indiscriminadamente o acesso ao banheiro ou determinar uma quantidade fixa de idas durante o expediente.

A necessidade fisiológica varia de pessoa para pessoa e não obedece horários predeterminados. Em decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a exigência de autorização prévia para utilização do sanitário foi considerada inadequada e uma forma de interferência na privacidade do empregado.