A disputa pela alienação do controle da SAF (Sociedade Anônima de Fomento) do Vasco da Gama tornou-se o principal laboratório de testes do novo ecossistema regulatório do esporte no Brasil. A abertura, pela Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (Anresf) do Procedimento de Verificação de Conflito 1/2026, inaugura o debate de uma controvérsia inédita: onde termina a soberania do juízo recuperacional e onde começa o poder fiscalizatório da regulação desportiva.

Três decisões e uma operação

O processo competitivo instaurado na recuperação judicial do clube prevê a alienação da UPI Equity, correspondente a 90% do capital social da SAF, e tem como proposta de referência aquela apresentada pela Almirante Participações e Empreendimentos S.A., vinculada a Marcos Lamacchia, filho de José Roberto Lamacchia e enteado de Leila Pereira, presidente do Palmeiras.

Para compreender o que a agência pode decidir, é necessário separar três planos jurídicos que, embora incidam sobre a mesma operação econômica, possuem objetos distintos.

O que a Anresf precisa descobrir

O artigo 86 do Regulamento do Sistema de Sustentabilidade Financeira (RSSF) proíbe que uma mesma pessoa detenha, direta ou indiretamente, ‘controle ou influência significativa’ sobre mais de um clube quando eles participem, ou sejam elegíveis para participar, da mesma competição profissional da CBF ou de divisões ligadas diretamente por acesso e rebaixamento.