O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.500 em 13/11/2026, reconheceu, por maioria de votos, a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à possibilidade de reconhecimento ou não, em mandado de segurança, do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos antes da impetração. Ao reafirmar a natureza infraconstitucional da matéria, o tribunal preservou a competência do Superior Tribunal de Justiça para dar a última palavra sobre uma questão que, durante décadas, foi examinada e solucionada naquela corte. Guimarães Rosa escreveu que “ o real não está na saída nem na chegada: ele se dispõe para a gente é no meio da travessia ”.
A reflexão parece oportuna. Embora o não reconhecimento da repercussão geral represente um marco importante para a definição da controvérsia, compreender o significado dessa decisão exige percorrer a trajetória jurisprudencial que conduziu ao desfecho do Tema 1.500. Para compreender o alcance dessa decisão, é necessário reconstruir a trajetória jurisprudencial do STJ e as divergências posteriormente surgidas no STF.
Construção da jurisprudência do STJ Na construção história dos precedentes do STJ para o tema aqui analisado, merece destaque a edição do artigo 66 da Lei nº 8.383/91, que tratou expressamente da compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior. A previsão legal ampliou as possibilidades de recuperação do indébito, permitindo ao contribuinte utilizar seus créditos para extinguir débitos perante o Fisco, observados os requisitos legais.
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