CNJ aprova inclusão de contexto em certidões de óbito de ações policiais

A 16ª sessão virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na última quinta-feira, aprovou a inclusão do contexto das mortes em ações policiais nos registros de óbito. A medida, que passa a valer a partir desta decisão, visa padronizar os procedimentos e fortalecer a integridade dos registros públicos.

COMBATE AO ESTIGMA

A nova regra determina a adoção de linguagem padronizada e não estigmatizante, vedando termos como 'auto de resistência' ou 'resistência seguida de morte'. O objetivo é garantir a dignidade e a verdade nos registros, além de facilitar o acesso a direitos e reparações pelas famílias.

PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO

O texto estabelece procedimentos simplificados para que os familiares possam solicitar a inclusão dessas informações, inclusive por meio de pedido judicial nos casos em que não haja decisão anterior sobre o contexto do fato.