A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que revoga a aposentadoria compulsória de juízes como forma de punição. O texto agora seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, será submetido ao plenário da Casa.

A proposta altera a forma como são tratados os juízes que cometem infrações, transferindo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a responsabilidade pela decisão de afastá-los ou colocá-los em disponibilidade. Essa atribuição já é exercida pelo CNJ, mas a nova regra introduz a possibilidade de suspensão do magistrado por até 90 dias e a disponibilidade por um período de até dois anos.

Novas diretrizes para processos administrativos

Com a aprovação da PEC, também foi estabelecido que, ao término do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deve ser notificado em um prazo de 30 dias para se manifestar sobre o caso. Durante esse período, o juiz ficará afastado de suas funções, recebendo vencimentos proporcionais até que a decisão final seja proferida.

Se o resultado do processo for o arquivamento da representação ou se a ação judicial for considerada improcedente de maneira definitiva, o magistrado terá o direito de retornar ao trabalho. Nesse retorno, será feita a regularização do pagamento das diferenças salariais e o tempo de serviço será contabilizado para todos os efeitos legais.

Importância da mudança na legislação

A proposta surge em um contexto de necessidade de reforma no sistema judiciário, buscando maior eficiência e justiça na aplicação das penas aos magistrados. A aposentadoria compulsória, ao longo dos anos, foi vista por muitos como uma medida extrema que poderia prejudicar a carreira de juízes que, em muitos casos, poderiam ter a oportunidade de se defender e continuar suas funções.

A aprovação da PEC é um passo significativo para a atualização das normas que regem a atuação dos juízes, refletindo uma tentativa de balancear a responsabilização por condutas inadequadas sem comprometer a continuidade da carreira dos magistrados de forma abrupta. A mudança pode impactar a confiança da sociedade no sistema judiciário, ao demonstrar um compromisso com a justiça e a transparência.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias