Ter um lugar para morar em condições adequadas é um direito fundamental garantido pela Constituição de 1988. No entanto, a realidade mostra que a implementação desses direitos ainda enfrenta obstáculos significativos. A austeridade fiscal, impulsionada por restrições orçamentárias, tem impactado negativamente o financiamento da habitação de interesse social, comprometendo assim a efetivação do direito à moradia.

Impacto da austeridade fiscal

A Emenda Constitucional nº 95/2016 limitou o crescimento das despesas primárias da União, criando um cenário onde a manutenção dos compromissos fiscais e financeiros compete com a necessidade de financiar direitos sociais. Especialistas como Behring (2022), Salvador e Okino (2022) e Amore e Leitão (2021) destacam que a distribuição dos recursos públicos reflete prioridades e escolhas políticas.

A austeridade fiscal não é apenas uma resposta temporária a desequilíbrios econômicos, mas se tornou uma forma duradoura de organizar o orçamento. Seus efeitos se fazem sentir no investimento social, na política urbana e na própria produção e distribuição da moradia.

Contradição na atuação do Estado

A atuação do Estado na área habitacional apresenta uma contradição complexa. Enquanto busca assegurar direitos, o poder público também cria condições para a acumulação privada, seja através do crédito, da infraestrutura urbana ou da valorização da terra. Essa tensão entre proteção da população e valorização do capital é observada por Behring (2022).