Adesão ao REFIS ocorre de 5 de outubro a 6 de novembro para débitos de ISS, IPTU, ITU, ITBI, taxas e multas A Prefeitura de Aparecida de Goiânia instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que permite a pessoas físicas e jurídicas regularizar débitos municipais com descontos em juros e multas. Atenção : Ao copiar material produzido pela Folha Z , favor citar os créditos ao site. Bom jornalismo dá trabalho!

O período para adesão será de 5 de outubro a 6 de novembro de 2026 . Quais débitos podem ser regularizados? O programa abrange dívidas relacionadas a: ISS; ITBI; IPTU; ITU; taxas e contribuições; multas municipais.

Os débitos serão consolidados conforme a natureza da cobrança, podendo considerar o imóvel, a inscrição municipal ou o próprio contribuinte. Quais são os descontos? As condições variam conforme a forma de pagamento: Pagamento à vista: 90% de desconto nos juros de mora e na multa moratória, além de 60% nas multas formais; Até 6 parcelas: 70% de desconto nos juros e na multa moratória e 50% nas multas formais; De 7 a 12 parcelas: 60% de desconto nos juros e na multa moratória e 40% nas multas formais.

As multas formais incluem penalidades previstas em legislações como as de obras, meio ambiente, vigilância sanitária, posturas e defesa do consumidor. ISS pode ser parcelado em até 36 vezes Uma condição específica do REFIS permite o parcelamento de débitos de ISS em até 36 vezes . A regra também vale para empresas em recuperação judicial.