A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, na última quinta-feira, 25, um projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que visa a equiparação salarial dos servidores da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC). A proposta obteve 31 votos favoráveis durante a votação em plenário.

A nova legislação altera a Lei nº 16.897/2010, adequando os subsídios da classe especial das carreiras de auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico, todos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

Com a aprovação, esses profissionais passarão a receber o mesmo subsídio que os policiais penais na classe especial, que atualmente é de R$ 17.917,84. Em contrapartida, os servidores abrangidos pela proposta recebem R$ 16.304,49, resultando em uma diferença de R$ 1.613,35 por servidor.

De acordo com a justificativa do Executivo, a medida tem como objetivo corrigir a disparidade salarial existente entre as carreiras que compõem o sistema estadual de segurança pública, promovendo um tratamento mais equânime entre os profissionais.

Funções essenciais para a segurança pública

No parecer técnico que acompanha o projeto, a Superintendência de Polícia Técnico-Científica ressalta a importância das funções exercidas pelos cargos beneficiados, que são fundamentais para a produção de provas periciais e médico-legais em investigações criminais. O documento enfatiza que essas atividades demandam elevado grau de responsabilidade técnica e rigor no cumprimento da cadeia de custódia estabelecida pelo Código de Processo Penal.

Impacto financeiro e próximos passos

A Secretaria de Estado da Administração (Sead) estima que o reajuste acarretará um impacto financeiro de R$ 93.923 mensais. A expectativa é que a medida entre em vigor a partir de julho, resultando em uma despesa adicional de aproximadamente R$ 563,5 mil em 2026. Para os anos de 2027 e 2028, o impacto anual projetado é de R$ 1,127 milhão.

Com a aprovação pelo plenário, o projeto segue agora para a sanção do governador Daniel Vilela.