Como era esperado, o Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (18/11) o texto do projeto de lei complementar do ajuste fiscal do jeito que o governo desejava — os destaques apresentados pela oposição foram rejeitados.

No entendimento dos tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a aprovação gera uma porção de problemas. O mais grave, segundo eles, é o esvaziamento da política de compensação tributária, que permite às empresas usar créditos a receber do Fisco para quitar débitos vigentes.

Quais são os principais impactos?

Segundo o projeto aprovado pelo Senado, o contribuinte só poderá usar até 80% dos créditos decorrentes de benefícios fiscais e gastos tributários a que teria direito. Além disso, devido a outra regra do pacote, o governo poderá, em caso de contingenciamento, limitar por ato próprio a compensação cruzada, que é o uso de créditos para abater débitos de outros tributos federais.

Na visão dos especialistas, o ajuste transforma a compensação em instrumento de manejo orçamentário do Executivo, o que viola o Código Tributário Nacional, e bloqueia créditos já reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado.

Outro problema do texto, segundo os estudiosos, é uma oneração indevida do regime de lucro presumido, que calcula o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos pelo contribuinte com base em uma estimativa de lucro fixada por lei. O ajuste fiscal aumenta os percentuais de presunção do lucro para cálculo dos dois tributos, o que não apenas aumenta a carga tributária como distorce a natureza jurídica desse regime.