O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que advogados podem cultivar maconha medicinal sem a necessidade de filmar o processo, conforme determinado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Decisão do STJ

A decisão foi tomada após um recurso apresentado por um advogado que questionava a exigência de filmagem do cultivo de maconha medicinal.

O advogado argumentou que a exigência de filmagem era desnecessária e inviabilizava o uso da substância medicinal em casos de urgência.

Contexto

A Anvisa estabeleceu a necessidade de filmagem do cultivo de maconha medicinal em 2021, com o objetivo de garantir transparência e segurança no processo.

No entanto, a decisão do STJ reconhece que a exigência de filmagem pode ser onerosa e ineficiente, especialmente em situações de emergência.