Dívida vendida para empresa de cobrança: É comum que bancos vendam créditos inadimplentes para empresas especializadas em cobrança. Essa operação, chamada cessão de crédito, é permitida pelo Código Civil. A legislação também estabelece que a cessão só produz efeitos em relação ao devedor depois que ele recebe a notificação ou declara que tomou conhecimento dela.
Dívida prescrita: A prescrição significa perda da possibilidade de exigir coercitivamente o pagamento, e não necessariamente extinção da dívida. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma dívida prescrita não pode sofrer cobrança judicial nem extrajudicial, mas o débito ainda existe.
Cartão de crédito com juros acima do limite: A Lei 14.690/2023 limitou os juros e encargos financeiros do rotativo e do parcelamento da fatura a 100% do valor original não pago. Isso não significa que uma dívida que ultrapasse o valor original seja inteiramente anulada.
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