Novo decreto altera regras para compra de ingressos em 2026
Compras de ingressos para shows e eventos passam a contar com novas regras de proteção a partir de 2026, conforme...
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Decreto 13.135/2026 expande horário de atendimento no SAC e estabelece prazos para respostas de reclamações.
Regra não se aplica aos órgãos e às entidades que prestam serviços essenciais ou de interesse público A Prefeitura...