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Decisão do STJ sobre falências em execuções fiscais divide opiniões
A decisão do STJ que legitima a Fazenda Pública a requerer falências em execuções fiscais ineficazes é vista com...
A decisão do STJ que legitima a Fazenda Pública a requerer falências em execuções fiscais ineficazes é vista com...
A decisão do STJ sobre honorários advocatícios pode incentivar a litigiosidade entre contribuintes e entes públicos.