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STJ estabelece critérios para penhora excepcional do salário do devedor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios para a penhora excepcional do salário de devedores, desde...
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Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual 20 de julho de 2026, 7h50 Impor restrições...