A União, a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil devem adotar medidas coordenadas para garantir moradia a famílias impedidas de ocupar unidades do programa federal Minha Casa, Minha Vida, devido a invasões irregulares de unidades em um conjunto habitacional em Jacarepaguá (RJ).

Contextualização

O caso teve início após a denúncia de uma beneficiária que, mesmo regularmente selecionada, não conseguiu tomar posse do seu imóvel no Condomínio Vila Carioca, na Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá. Desde 2018, diversas famílias escolhidas para receber unidades habitacionais no empreendimento vêm sendo impedidas de exercer a posse legítima dos imóveis devido a ocupações irregulares.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para garantir o direito à moradia dos beneficiários prejudicados. A decisão judicial determinou que as partes atuassem conjuntamente para assegurar o direito à moradia das famílias afetadas, estabelecendo prazo de seis meses para implementação.