A Comissão Europeia apresentou na quarta-feira (11.nov.2026) um pacote com propostas legislativas para ampliar a proteção dos consumidores no ambiente digital. As medidas visam garantir que os consumidores europeus tenham o mesmo nível de proteção nas compras on-line e nas compras em lojas físicas.

Proteções no ambiente digital

O Digital Fairness Act se dedica ao combate a práticas comerciais desleais no ambiente digital. Entre as principais novidades do projeto estão a proibição de táticas de marketing manipuladoras, como os chamados ‘padrões obscuros’ (dark patterns), e a obrigatoriedade de preços claros e transparentes, especialmente em compras com moedas virtuais dentro de aplicativos.

Fiscalização

A revisão do regulamento CPC propõe ampliar os instrumentos de fiscalização disponíveis, incluindo o poder direto da Comissão Europeia para investigar infrações de grande escala com multas de até 6% do faturamento anual mundial da empresa.