Recentemente, a isenção do Imposto de Importação para produtos comprados no exterior que custam até US$ 50 deixou de ser vinculada a uma medida provisória, após a sanção do texto legislativo aprovado pelo Congresso. Essa mudança significa que a cobrança de 20% conhecida como 'taxa das blusinhas' não será automaticamente reativada quando a validade da medida expirou.

Como a Nova Lei Afeta o ICMS?

Ainda que a isenção do imposto federal tenha sido implementada, o ICMS estadual permanece em vigor. Essa taxa pode variar dependendo do estado de residência do consumidor, com alíquotas que podem chegar entre 17% e 20%. Isso implica que mesmo compras que fiquem dentro do limite de isenção do imposto federal podem ainda ser sujeitas a este imposto estadual.