O Congresso americano divulgou um relatório que indica que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode se envolver para resolver disputas sobre licenciamento de negócios de cannabis medicinal entre estados americanos. O relatório analisa a aplicação do Cláusula do Comércio Dormitório da Constituição dos Estados Unidos, que proíbe leis estaduais protecionistas que restrinjam o comércio interestado.

Contexto

Mais estados americanos têm legalizado a cannabis medicinal, mas alguns têm políticas que favorecem negócios locais sobre aqueles de outros estados. Essas políticas têm sido contestadas em ações judiciais federais, resultando em decisões divergentes entre os tribunais.

O Tribunal de Apelações do Segundo Circuito, por exemplo, decidiu que uma política de Nova York que prioriza licenças para negócios de cannabis medicinal conduzidos por pessoas condenadas por crimes relacionados à cannabis ou que tenham parentes condenados viola a Cláusula do Comércio Dormitório.

Outros tribunais, como o Tribunal de Apelações do Primeiro Circuito, chegaram a conclusões diferentes, considerando que leis de residência para negócios de cannabis podem ser permitidas porque a atividade é ilegal sob a lei federal.