Supremo Tribunal Federal pode analisar lei que discrimina moradores de outros estados no cannabis

Kenneth Gay, morador de Michigan, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que revise uma decisão que permitiu discriminação contra moradores de outros estados no setor de cannabis medicinal.

A petição foi feita após a decisão do Tribunal de Apelações da 9ª Circunscrição dos Estados Unidos (Ninth Circuit Court of Appeals) que manteve a negativa de licenças para empresas de Kenneth Gay em Washington e Sacramento, justificando que a Cláusula do Comércio Restrito dos Estados Unidos não se aplica a atividades ilegais federais.

Segundo Gay, a decisão do tribunal americano está errada e viola a Cláusula do Comércio Restrito, que proíbe leis protecionistas estaduais que restrinjam o comércio interestado, mesmo em áreas onde o Congresso não tenha intervindo diretamente.

Gay argumenta que a decisão do tribunal americano incentiva os estados a criar mercados para algo que o Congresso considera ilegal, o que distorce a equilíbrio entre custos e benefícios da legalização do cannabis.

Outros tribunais federais já chegaram a conclusões diferentes sobre a aplicação da Cláusula do Comércio Restrito ao setor de cannabis, o que levou a um impasse jurídico.